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Política de Privacidade

TERMOS DE USO E CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL

NCJ EDITORA

  1. ACEITE ELETRÔNICO

Ao cadastrar-se e utilizar a plataforma NCJ EDITORA, o USUÁRIO/PARCEIRO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos, os quais possuem validade jurídica plena, nos termos da legislação brasileira.

  1. DEFINIÇÕES

Para fins deste contrato:

  • PLATAFORMA: NCJ EDITORA, responsável pela intermediação digital;
  • PARCEIRO/AUTOR: pessoa física ou jurídica que disponibiliza produtos;
  • CONSUMIDOR FINAL: comprador dos produtos digitais;
  • PRODUTOS DIGITAIS: e-books, cursos, workshops e conteúdos similares.
  1. OBJETO

O presente contrato regula a intermediação, divulgação e comercialização de produtos digitais do PARCEIRO na plataforma NCJ EDITORA.

  1. NATUREZA DA RELAÇÃO

A NCJ EDITORA atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável por:

  • Conteúdo dos produtos;
  • Promessas de resultado;
  • Entrega técnica do conteúdo;
  • Suporte direto ao consumidor (salvo se definido em contrário).
  1. REMUNERAÇÃO E TAXAS

Pelos serviços prestados, a PLATAFORMA fará jus a:

I – Comissão de 10% (dez por cento) sobre o valor bruto das vendas;
II – Desconto de todos os impostos aplicáveis, conforme legislação brasileira;
III – Desconto de taxas bancárias, gateways de pagamento e custos operacionais.

  • 1º O repasse ao PARCEIRO será feito sobre o valor líquido.
    §2º A PLATAFORMA poderá alterar taxas mediante aviso prévio.
  1. PAGAMENTOS E PRAZOS

Os valores serão disponibilizados ao PARCEIRO conforme calendário definido pela PLATAFORMA (ex: 7, 14 ou 30 dias), considerando:

  • Prazo de garantia legal;
  • Risco de chargeback;
  • Processamento financeiro.
  1. REEMBOLSO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Brasil):

  • O CONSUMIDOR poderá solicitar reembolso em até 7 dias após a compra;
  • O valor será devolvido integralmente ao consumidor;
  • O valor reembolsado será descontado do saldo do PARCEIRO.
  1. ESTORNO E DISPUTAS

Em casos de contestação de pagamento:

  • O valor será automaticamente bloqueado;
  • A responsabilidade pela comprovação da venda é do PARCEIRO;
  • Custos administrativos poderão ser aplicados.
  1. RESPONSABILIDADE DO PARCEIRO

O PARCEIRO declara que:

I – Detém os direitos legais sobre o conteúdo;
II – Não viola direitos autorais ou de terceiros;
III – Cumpre legislação brasileira (inclusive fiscal e consumerista);
IV – É integralmente responsável por promessas feitas ao consumidor;
V – Assume total responsabilidade por eventuais processos judiciais.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O PARCEIRO mantém todos os direitos sobre seus conteúdos, concedendo à PLATAFORMA apenas licença para comercialização.

  1. ANTI-PIRATARIA E PROTEÇÃO DE CONTEÚDO

A PLATAFORMA poderá:

  • Remover conteúdos suspeitos;
  • Suspender contas;
  • Cooperar com autoridades em casos de violação de direitos autorais.
  1. SUSPENSÃO E BANIMENTO

A PLATAFORMA poderá suspender ou excluir contas que:

  • Descumpram este contrato;
  • Pratiquem fraude;
  • Gerem risco jurídico ou reputacional.
  1. LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS

As partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

  • Dados serão usados apenas para fins comerciais e operacionais;
  • O PARCEIRO é responsável pelos dados que coleta fora da plataforma.
  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A NCJ EDITORA não será responsável por:

  • Perdas financeiras do PARCEIRO;
  • Falhas externas (internet, bancos, etc.);
  • Expectativas de lucro.
  1. OBRIGAÇÕES FISCAIS

O PARCEIRO é o único responsável por:

  • Emissão de notas fiscais (quando aplicável);
  • Declaração de rendimentos;
  • Pagamento de tributos.
  1. RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido a qualquer momento por qualquer das partes.

  • 1º Valores pendentes serão processados conforme regras vigentes.
    §2º Obrigações legais permanecem após a rescisão.
  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A PLATAFORMA poderá alterar este contrato a qualquer momento, mediante publicação atualizada no site.

  1. FORO

Fica eleito o foro da comarca no CURITIBA definida pela PLATAFORMA, com renúncia a qualquer outro.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

Este contrato constitui acordo integral entre as partes e substitui quaisquer entendimentos anteriores.

✔ ACEITE FINAL
Ao marcar a opção “Li e aceito os Termos”, o PARCEIRO concorda integralmente com este contrato.

 Usar com checkbox de aceite 

  • Proteger juridicamente a tua operação 

Próximo nível (recomendado mesmo)

PACOTE JURÍDICO COMPLETO – NCJ EDITORA

1 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD)

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – NCJ EDITORA

  1. INTRODUÇÃO

A NCJ EDITORA respeita a privacidade dos seus usuários e compromete-se a proteger os dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

  1. DADOS COLETADOS

Podemos coletar:

  • Nome completo
  • E-mail
  • CPF/CNPJ
  • Dados bancários
  • Endereço IP e dados de navegação

 

  1. FINALIDADE DO USO DOS DADOS

Os dados são utilizados para:

  • Processamento de pagamentos
  • Identificação do usuário
  • Cumprimento de obrigações legais
  • Comunicação com o usuário
  • Segurança da plataforma
  1. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados podem ser compartilhados com:

  • Processadores de pagamento
  • Instituições financeiras
  • Autoridades legais (quando exigido)
  1. DIREITOS DO USUÁRIO

O usuário pode:

  • Solicitar acesso aos dados
  • Corrigir informações
  • Solicitar exclusão
  • Revogar consentimento
  1. SEGURANÇA

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados.

  1. RETENÇÃO

Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais e contratuais.

  1. ALTERAÇÕES

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento.

  1. CONTATO

O usuário pode entrar em contato para questões relacionadas a dados pessoais através dos canais oficiais da plataforma.

TERMOS PARA CONSUMIDORES.

TERMOS DE USO PARA CONSUMIDORES – NCJ EDITORA

  1. ACEITE

Ao adquirir qualquer produto, o consumidor aceita integralmente estes termos.

 

  1. NATUREZA DA PLATAFORMA

A NCJ EDITORA atua como intermediadora, sendo o autor o responsável pelo conteúdo.

  1. PRODUTOS DIGITAIS

Os produtos são digitais e entregues online.

  1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O consumidor pode solicitar reembolso em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

  1. RESPONSABILIDADE DO AUTOR

O autor é responsável por:

  • Conteúdo
  • Promessas feitas
  • Qualidade do produto
  1. ACESSO AO PRODUTO

O acesso pode ser suspenso em caso de violação destes termos.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

É proibido:

  • Compartilhar
  • Revender
  • Distribuir o conteúdo
  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A plataforma não garante resultados com o uso dos produtos.

  1. SUPORTE

O suporte pode ser prestado pelo autor ou pela plataforma, conforme definido.

  1. FORO

Fica eleito o foro no da comarca de Curitiba – Paraná – Brasil.

 

PÁGINA LEGAL

INFORMAÇÕES LEGAIS – NCJ EDITORA

Bem-vindo à NCJ Editora. Abaixo encontram-se os nossos termos legais que regulam o uso da plataforma.

 Termos de Uso (Parceiros)

Regulam a relação entre autores e a plataforma.

 Termos para Consumidores

Aplicam-se a todos os compradores de produtos digitais.

 Política de Privacidade

Explica como tratamos os seus dados.

 Política de Reembolso

  • Prazo de 7 dias
  • Reembolso integral
  • Processamento automático

Propriedade Intelectual

Todo conteúdo é protegido por lei.

Contato

Para suporte ou questões legais, utilize os canais oficiais da plataforma.

✔ Ao utilizar esta plataforma, você concorda com todos os termos acima.

 

CLÁUSULAS AVANÇADAS 

CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO JURÍDICA AVANÇADA

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR RESULTADOS

A plataforma não garante qualquer resultado financeiro, profissional ou pessoal.

  1. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR

Toda responsabilidade civil, penal e administrativa recai sobre o autor do produto.

  1. INDENIZAÇÃO

O parceiro concorda em indenizar a plataforma por quaisquer danos, processos ou prejuízos causados por seus produtos.

  1. USO INDEVIDO

Usuários que praticarem fraude, pirataria ou uso indevido poderão:

  • Ter conta suspensa
  • Ser banidos
  • Responder judicialmente
  1. FORÇA MAIOR

A plataforma não será responsável por falhas decorrentes de eventos fora do seu controle.

  1. LIMITAÇÃO DE DANOS

A responsabilidade da plataforma será limitada ao valor das comissões recebidas.

VERSÃO INTERNACIONAL (BRASIL + PORTUGAL)

Se quiser operar também em Portugal ou Europa:

Escrita

CLÁUSULA INTERNACIONAL

A NCJ EDITORA poderá operar internacionalmente, sendo que:

  • Para usuários no Brasil: aplica-se a legislação brasileira
  • Para usuários na União Europeia: aplica-se o RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados)
  • Transações internacionais podem envolver conversão cambial e taxas adicionais

O usuário declara estar ciente das leis aplicáveis conforme sua localização.

TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

O parceiro é responsável por:

  • Declarar rendimentos no seu país
  • Cumprir obrigações fiscais locais

FORO INTERNACIONAL

Em caso de disputa, poderá ser definido foro conforme jurisdição aplicável. 

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